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Colatina disponibiliza para os municípios: Cartilha ao Morador do Direito Real a Laje

20/12/2018

A Prefeitura Municipal de Colatina tem desenvolvido um importante trabalho no Programa de Regularização Fundiária, coordenado pela Secretária Maria Jorgina da Silva, através da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária.

Um dos destaques deste trabalho é o desenvolvimento de uma “CARTILHA AO MORADOR DO DIREITO REAL DE LAJE”, disponibilizada aos municípios, com o objetivo de cientificar de uma forma simples e didática, sobre os direitos, deveres e regras que estão presentes na Lei Federal nº 13.465/2017.

Benefícios advindos com a Regularização Fundiária:

- Para as famílias, a conquista do endereçamento formal e a conquista da cidadania, o direito de deixar o imóvel como herança para os seus descendentes, a valorização imobiliária e o direito de abertura de crédito que passa a ter para reforma e construção.

- Para o município, proporciona o aumento da arrecadação tributária, por meio de impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e ISS (Imposto Sobre Serviços), e para os cartórios, a arrecadação de Emolumentos Cartoriais (taxas remuneratórias de serviços público, tanto notarial, quanto de registro, configurando uma obrigação pecuniária a ser paga pelo próprio requerente).

Acesse abaixo a “Cartilha ao morador do direito real de laje”:

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