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você esta em - LEGISLAÇÃO


1
Lei de Combate à Pobreza


2
Lei de Responsabilidade Fiscal


3
Lei nº 8.308 - Royalties


4
Decreto nº 1.696R - Royalties


5
Resolução nº 30 - Dívida Ativa


6
Estatutos das Cidades


7
Lei Kandir


8
Lei Estadual 5.474/97 Municipalização do Ensino Público no Espírito Santo


9
Lei Complementr nº 518 - Mudanças Fundo de Combate à Pobreza


10
Decreto 2.443-R (Repasse ISS)


11
Modelo I - Decreto Adesão Precatórios


12
Modelo II - Decreto Adesão Precatórios


13
NT 09 - Fundo Estadual de Combate à Pobreza


14
Decreto nº 7.217 - Saneamento Básico


15
Lei Complementar 116/2003


16
Lei 8.242/91 - Autorização do FIA


17
Lei 9293/2009 - Municipalização Ensino Público


18
Lei nº 9333 - Utilidade Pública Amunes


19
Decreto 7.468/11 - Restos a pagar


20
Resolução nº 15/2010 - LSE


21
Emenda Constitucional nº 62 - Precatórios


22
Decreto Estadual Nº 2853-R - Encerramento Exercício 2011


23
Lei nº. 12.527 2011 - Acesso a informação


24
Lei Complemtar nº 615 - Lei de combate à Pobreza