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1
Lei de Combate à Pobreza


2
Lei de Responsabilidade Fiscal


3
Lei nº 8.308 - Royalties


4
Decreto nº 1.696R - Royalties


5
Resolução nº 30 - Dívida Ativa


6
Estatutos das Cidades


7
Lei Kandir


8
Lei Estadual 5.474/97 Municipalização do Ensino Público no Espírito Santo


9
Lei Complementr nº 518 - Mudanças Fundo de Combate à Pobreza


10
Decreto 2.443-R (Repasse ISS)


11
Modelo I - Decreto Adesão Precatórios


12
Modelo II - Decreto Adesão Precatórios


13
NT 09 - Fundo Estadual de Combate à Pobreza


14
Decreto nº 7.217 - Saneamento Básico