A Lei 131/2009 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com o inciso I artigo 73B da referida Lei até o dia 27 de maio de 2010, um ano após a promulgação da Lei, os municípios com mais de 100 mil habitantes deverão ter esta publicação realizada. No E. Santo são nove (9) municípios que possuem mais de 100 mil habitantes: Cachoeiro de Itapemirim (desde 26/05), Cariacica (desde 24/05), Colatina (desde 26/05), Guarapari (desde 24/05), Linhares (desde 27/05), São Mateus, (desde 26/05), Serra (desde 14/05), Vila Velha (desde 24/05) e Vitória (desde 10/02). Todos os municípios já cumpriram a lei.

Importante lembrar que os próximos prazos são: ate 27/05/2011 para de 50 a 100 mil habitantes e até 27/05/ 2013 para municípios até 50 mil habitantes.