Na noite do dia 29 de junho (terça-feira), foi realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo uma Sessão Especial para debater as emendas ao Projeto de Lei que propõe uma nova redistribuição dos royalties de petróleo.
 
A Sessão, proposta pelo deputado estadual Paulo Roberto, líder do Governo, contou com a presença dos também deputados Dr. Hércules e Cláudio Vereza, do procurador geral do Estado, Rodrigo Rabelo, do secretário de Estado do Desenvolvimento, Márcio Félix, da secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Maria da Glória Abaurre, da diretora geral da Agência Estadual de Prestação de Serviços, Maria Paula Martins, do presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Amaro, além de representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Petrobras, de centrais sindicais, lideranças religiosas e da comunidade me geral.
Paulo Roberto, em seu discurso salientou que as atividades petrolíferas trazem diversos benefícios para os municípios, como geração de empregos e renda, mas trás também impactos negativos, que precisam ser resolvidos. “É por isso que os municípios e estados produtores precisam dos royalties, pois são esses os recursos investidos para compensar esse impactos”, explicou.
 
Direito
O procurador geral do Estado, Rodrigo Rabelo, relacionou alguns pontos que entram em conflito com a Constituição Federal e a legislação brasileira. A proposta de redistribuição, por exemplo, não pode atingir os contratos já assinados, por ferir os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
 
O procurador adiantou que, se a proposta for sancionada, ou um possível veto presidencial derrubado, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está preparada para ajuizar perante o Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto com o estado do Rio de Janeiro.
 
Futuro
O secretário de Estado de Desenvolvimento, Márcio Félix, revelou que a produção de petróleo em dezembro do ano passado foi de 100 mil barris. E confirmou que a exploração na camada de pré-sal é uma coisa do futuro, pois muito pouco está se produzindo atualmente.
 
No Espírito Santo, diversas aplicações com recursos públicos foram feitas com os royalties, disse o secretário, referindo-se a obras ou melhorias implantadas pelo Estado.
 
Márcio Félix salientou que a redistribuição proposta pela emenda Simon não é igualitária, e o maior beneficiário dela será o Estado da Bahia. “O Espírito Santo não está tendo uma atitude de que o petróleo é nosso”, avisou. Antes, o Estado se preocupa com a Federação.
 
Logo que Márcio Félix chegou ao estado, em 1999, as perspectivas eram pessimistas em relação ao setor petróleo. “Concedi uma entrevista ao jornal Tribuna do Cricaré de São Mateus sinalizando um futuro promissor para o Espírito Santo na exploração de petróleo na plataforma continental em frente ao estado. Hoje, as minhas previsões estão corretas, mas querem tirar os ganhos que o estado tem por direito com a emenda Simon”, disse.
 
Divisão
O presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Amaro, destacou que todos os municípios capixabas recebem um pouco dos royalties, resultado de uma divisão proposta pelo Governo do Estado.
 
Disse que é preciso mostrar ao Congresso que todos no Espírito Santo estão atentos à questão. Prefeito de Santa Teresa, Gilson Amaro garantiu que o recurso é investido em melhorias para a população, como saúde, educação e infraestrutura, e fará falta aos municípios.
 
Abaixo assinado
Durante a Sessão foi proposto um abaixo assinado que irá circular em todo o estado buscando o maior número de assinaturas contra a emenda Ibsen/Simon. A causa foi abraçada por todos e o manifesto foi assinado pelos presentes.
 
“No dia 13 de julho, junto com o Comitê Pró-Veto, organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, vamos realizar uma manifestação na Praça Oito, no centro de Vitória, onde o abaixo assinado será entregue para o presidente do Comitê para ser enviado à Brasília”, finalizou o deputado.
 Durante a manhã d o dia 1º de julho (quinta-feira) foi realizada uma reunião com as centrais sindicais do Espírito Santo na OAB-ES. O deputado estadual e líder do Governo Paulo Roberto esteve presente no encontro. O tema principal foi a definição das ações de mobilização para o ato público que será realizado no dia 13 de julho, às 17 horas, na Praça Oito, em Vitória, a favor do Pró-Veto do presidente Lula ao Projeto de Lei que propõe uma nova redistribuição dos royalties do petróleo.
 
Participaram do evento o tesoureiro da CUT-ES Sérgio Guerra, o presidente Sindicato dos Trabalhadores Terceirizados (Sindtter-ES) Zivan Roque Tavares, o 1º vice-presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira, representantes da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST-ES) Antonio Jorge Cassoli e Arlindo Leo Silva, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-ES) Hudson Machado, da Federação das Associações de Moradores do Espírito Santo (Famopes) Sebastião A. de Moura e da Força Sindical Alexandro Martins.
 
Segundo o deputado Paulo Roberto “essa manifestação do dia 13 de julho é um ponto de encontro para toda a sociedade capixaba mostrar sua indignação com a emenda aprovada do Senador Pedro Simon ao projeto do Governo Federal”.
 
Inconstitucional
O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados possui duas inconstitucionalidades. Uma que não prevê o tratamento diferenciado aos estados e municípios produtores ferindo o que diz o parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Federal que determina que estados e municípios produtores recebam compensação financeira. A outra desrespeita contratos em vigor e que subtrai recursos já previstos nos orçamentos de estados e municípios produtores.
 
A emenda do senador Pedro Simon produziu uma terceira inconstitucionalidade ao colocar a União como responsável por ressarcir estados e municípios produtores. A emenda cria uma despesa, mas não diz de onde virá a receita. Além dessas inconstitucionalidades, o artigo 61 da Constituição Federal diz que é prerrogativa do Executivo legislar sobre matéria tributária e orçamentária.
 
A emenda do senador Pedro Simon ainda precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e depois encaminhada para a sanção ou veto do presidente Lula.
 
Abaixo assinado
Durante uma Sessão Especial realizada pelo deputado Paulo Roberto, no dia 29 de junho, foi produzido um abaixo assinado para circular em todo o estado buscando o maior número de assinaturas contra a emenda do senador Pedro Simon.
 
“No dia 13 de julho, o Comitê Pró-Veto, vai entregar o abaixo assinado para o presidente do Comitê para ser enviado ao presidente Lula”, finalizou o deputado.

Fonte: Gab. Dep. Paulo Roberto