Identificação | Número | Data Publicação | |
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Decreto nº 4210-R/2018 - Índice de Participação do Município no Fundo para a redução das Desigualdades Regionais | 22/02/2018 | DETALHES ANEXOS | |
Lei Nº 10.778/2017 - Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais | 22/02/2018 | DETALHES ANEXOS | |
Decreto 8.211/14 - Saneamento Básico | 24/03/2014 | DETALHES ANEXOS | |
Lei Nº 10.105 - Fundo das Desigualdades Regionais | 10.105 | 30/10/2013 | DETALHES ANEXOS |
Lei Complementar Nº 712-2013 - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - CIDADES | 25/10/2013 | DETALHES ANEXOS | |
Decreto Nº 3383-R-2013 - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - CIDADES | 01/10/2013 | DETALHES ANEXOS | |
Lei de Combate à Pobreza | 30/09/2013 | DETALHES ANEXOS | |
Emenda Constitucional nº 62 - Precatórios | 25/09/2013 | DETALHES ANEXOS | |
Resolução nº 15/2010 - LSE | 20/09/2013 | DETALHES ANEXOS | |
Decreto Estadual Nº 2853-R - Encerramento Exercício 2011 | 15/09/2013 | DETALHES ANEXOS |
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