Municípios recebem orientação jurídica da Amunes sobre repasse do FPM

Desde que o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, no final do ano passado, Decisão Normativa nº 201/2022 aprovando para o exercício de 2023 os coeficientes a serem utilizados no cálculo da distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) está acompanhando o impacto dessa decisão aos municípios capixabas, participando de discussões junto à Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e oferecendo assessoria jurídica e orientação técnica às prefeituras. 
Os coeficientes aprovados pelo TCU basearam-se nas informações prévias e não concluídas do Censo Demográfico 2022 e desconsideraram a Lei Complementar 165/2019, que determinou o congelamento dos coeficientes do FPM, para perdas, desde 2018 até a finalização do Censo Demográfico.
No Espírito Santo, estudos da CNM com informações divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) projetaram que 20 municípios poderiam ser impactados com a redução do coeficiente do FPM; outros 51 municípios capixabas manteriam o coeficiente, enquanto que para seis municípios eram projetados aumento nos coeficientes.
O presidente da Amunes e prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Victor Coelho, disse que a decisão do TCU causou muita preocupação aos municípios, principalmente os pequenos. “Os repasses do FMP são, muitas vezes, a principal fonte de recursos dos municípios e essa decisão pode impactar muito no orçamento e nos investimentos das cidades”. 
Como representante dos 78 municípios capixabas, a Amunes acompanhou as repercussões sobre o tema, participou de reunião convocada pela CNM e enviou opinativo jurídico e instruções técnicas aos gestores. Ainda de acordo com o presidente Victor Coelho, a Amunes orientou os municípios sobre o envio de ofício ao portal do TCU reforçando a informação de que o município está protegido pela Lei Complementar n.º 165/2019. “Orientamos, ainda, para que ingressassem com ações na Justiça Federal para não serem impactados por essa decisão do TCU”, disse.

 

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Amunes
(27) 3227-3077 | (27) 99802-7655
comunicacao@amunes.org.br

 

 

Data de Publicação: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023

Contatos:

Telefone: (27) 3227-3077 | (27) 9 9842-8048
E-mail: amunes@amunes.org.br