Fundo para Redução das Desigualdades Regionais - Lei 10.105/2013

A Lei nº 10.105/2013 que permite a aplicação dos recursos decorrentes da Lei nº 8.308, de 12.6.2006, em despesas correntes (amplia a aplicação até 50% dos recursos recebidos para cobrir custeio das Prefeituras. Os recursos poderão ser aplicados até o final de 2014). 
Ver publicação da Lei no Canal Downloads (legislação) do site:

http://www.amunes.org.br/index.php?pg=legislacao

Formação de 168 agentes de Desenvolvimento Municipal

Em parceria com o Sebrae e o Movimento Empresarial Espírito Santo em Ação, servidores públicos e sociedade civil, foram capacitados para desenvolver projetos, captar recursos, elaborar e manejar orçamentos públicos e Planos Plurianuais, assim como instrumentalizar o município para o desenvolvimento local.

Criação do Portal dos Municípios

Acordo da Amunes com o Governo do Estado para a elaboração e implementação do Portal dos Municípios. Quando esse acordo foi feito, apenas 16 municípios tinham site, hoje 50% já possuem página na internet.

Criação do Fundo de Combate à Pobreza - Lei Complementar Nº 336/2005

Beneficiando 30 municípios que possuem IDH até 0,723 e população até 30 mil, (Censo 2000 - IBGE) esta lei entrou em vigor criando o Fundo de Combate à Pobreza e seu Conselho Gestor, estabelecendo as áreas de aplicação de recursos. O financiamento do fundo é realizado por meio da alíquota adicional de 2% no ICMS para bebidas alcóolicas, cigarros, armas e munições, o que gera cerca de R$ 17 milhões por ano, cuja vigência é 2010.

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Criação do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais

Com objetivo de permitir que a receita gerada com a atividade petrolífera beneficie todos os municípios capixabas, o Projeto de lei transferirá para o municípios 30% dos royalties recebidos pelo Governo do Estado, só eram distribuídos para os municípios que recebem menos de 10% no índice de participação dos municípios: IPM-ICMS e menos de 2% de royalties. Os critérios básicos para essa distribuição levam em conta a população de cada região, o percentual de repasse de ICMS e o percentual dos royalties dos municípios. A Lei entro em vigor em 14/06/2006.
 

http://www.mpes.gov.br/anexos/conteudo/21361657371172008.pdf

Implantação do Programa de Capacitação de Prefeitos

Parceria com a CST - Arcelor Brasil: foi implantado um programa de capacitação de prefeitos, com o objetivo de construir uma Gestão Municipal empreendedora e competitiva, capaz de melhorar processos, criar espaços de integração das políticas e agendas de trabalho regional para soluções comuns dos problemas da região.

Criação do Portal de Transparência para os Municípios

Assinatura do Termo de Adesão ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA celebrado entre o Governo do Estado do Espírito Santo e AMUNES que tem por objeto a concessão de apoio técnico e operacional, por meio da atuação da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT e do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo – PRODEST, para viabilizar a divulgação das informações relativas à execução orçamentária e financeira dos Municípios, visando o atendimento às exigências contidas na Lei Complementar 131, de 27/05/2009 e no Decreto 7.185, de 27/05/2010.

http://www.transparenciadosmunicipios.es.gov.br/graficos/municipios/Principal.aspx

1º Seminário Regional de Gestão Pública Municipal

Parceria com o TCEES - Tribunal de Contas do Espírito Santo; e apoio da Secretaria Estadual de Planejamento, Secretaria Estadual de Controle e Transparência, BANDES, Caixa Econômica Federal, IFES e o movimento Espírito Santo em Ação.
Todos os 78 municípios capixabas foram contemplados pelo Tribunal e pela Amunes com a realização do Seminário, que treinou, de março a agosto de 2013, mais de 2.000 servidores e gestores municipais.
Na programação foram destaques as palestras sobre Execução Fiscal nos municípios e Regularização Fundiária, Desafios na Gestão de Pessoal e Plano de Desenvolvimento ES 2030, Planejamento das Peças Orçamentárias, Controle Interno, Nova Contabilidade Pública, Geo-obras, limites de Gastos, licitações e Contratos.