Os 5.465 municípios que receberam os recursos da Lei Paulo Gustavo precisam prestar contas dessa verba à União. Essa obrigação vale para todos esses municípios, inclusive para os que não chegaram a executar os recursos.

A prestação de contas é composta por dois procedimentos: 

▶️ a identificação e a classificação no BB Gestão Ágil de cada uma das transferências de saída que foram realizadas das duas contas bancárias (a do audiovisual e a das demais áreas); e
▶️ o envio do relatório de gestão final na Plataforma Transferegov.

Cada município tem o seu próprio prazo para concluir a prestação de contas. Isso porque ele é estabelecido considerando a data em que a verba foi recebida em 2023. A partir dessa data são contados 24 meses para definir o prazo limite da prestação de contas. Ou seja, os prazos estão vencendo em diferentes datas dos meses de julho e agosto de 2025. 

Confira o prazo do seu município clicando aqui. 
 

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