O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno, nessa quarta-feira, 16 de julho, a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, nomeada PEC da Sustentabilidade Fiscal. Com o aval da Câmara sob alterações, o texto retornou ao Senado. A estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) é que a proposta da forma como foi aprovada tem potencial de aliviar os orçamentos locais em cerca de R$ 700 bilhões.

O texto tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026; limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União. Na prática, a medida alivia estados e municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com mais prazo. Também ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.

“É mais um avanço fundamental para essa pauta, que representará uma conquista histórica e um marco no movimento municipalista. Estamos falando de medidas estruturantes, com efeitos por 30 anos e que permitirão a continuidade de serviços essenciais nos municípios”, comemorou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Para que a votação ocorresse em tempo recorde, o Senado aprovou requerimento para inclusão na pauta no dia seguinte à aprovação na Câmara. Diante da importância da PEC, os presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, abriram juntos a mesa durante a votação.

Confira os principais pontos da PEC 66/2023:

• Parcelamento das dívidas previdenciárias e alteração do indexador – após redução de multas, juros, encargos e honorários advocatícios, o valor será parcelado em até 300 meses com adicional de mais 60 meses se for necessário para cumprir o limite da parcela dentro de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) mensal do Município. Emenda da CNM acolhida no texto ainda na Câmara permitirá também a alteração do indexador da dívida – da atual Selic para o IPCA + 4% ao ano. Para municípios com RPPS, a proposta cria parcelamento especial em 300 meses. Para ter direito a essas medidas, os Entes precisam ajustar regras da previdência no mesmo formato da promovida pela União até 1º de março de 2027.
• Precatórios - escalonamento dos pagamentos de precatórios limitados a percentuais da Receita Corrente Líquida do Município – de 1% a 5% –, o que evitará o comprometimento das contas públicas. Alteração da Selic para IPCA + 2% ao ano.
• Programa de Regularidade Previdenciária - permitirá a regularização de centenas de Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP). A não emissão deste documento implica travamento do recebimento de transferências voluntárias e empréstimos com aval da União.
• A PEC 66/2023 aumenta, até 31 de dezembro de 2026, a desvinculação de receitas permitida pela Constituição aos municípios. O percentual de desvinculação de 30% passa para 50% até essa data. Com a desvinculação, a receita de impostos, contribuições, taxas e multas existentes ou que vierem a ser criados não precisarão ser direcionados às finalidades para as quais a lei prevê um uso. O patamar atual de 30% dessas receitas retorna a partir de 1º de janeiro de 2027 e vai até 31 de dezembro de 2032, data final já vigente para o mecanismo.
• Não incidência do Pasep em recursos do RPPS – atendendo pleito da CNM, o relator incluiu ainda na Câmara que o Pasep não incidirá sobre os recursos do RPPS nos Municípios.
   

A CNM lamenta que o único ponto não alcançado no texto que vai à promulgação foi o ponto que tratava da adoção por parte dos municípios que possuem regimes próprios de previdência (RPPS) de regras semelhantes às aplicadas pela União com a Reforma da Previdência no regime geral (RGPS). Não houve consenso em torno da medida que traria uma economia de R$ 9,8 bilhões por ano e tornaria a questão previdenciária isonômica entre todos os servidores do país.

A entidade celebra o apoio do Congresso à iniciativa da entidade que levou à aprovação de mais de 90% dos pleitos da Confederação e do movimento municipalista. A expectativa é que a votação em segundo turno ocorra após o recesso parlamentar.
 

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