O secretário executivo da Amunes, Bruno Carvalho, representou a associação na reunião dessa terça-feira (4) na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) que reuniu o presidente Marcelo Santos, deputados estaduais, representantes do segmento de gás natural e instituições públicas, além do setor produtivo. A sessão especial tratou das competências constitucionais dos Estados na Regulação da Infraestrutura e surge diante dos debates em torno da regulamentação da Lei Federal 14.134/2021 (Lei do Gás), que versa sobre as atividades relativas ao transporte de gás. Um dos pontos dela é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Suprema Corte ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas Distribuidoras de Gás Encanado (Abegás).

A ADI 7862 questiona o inciso VI do artigo 7º, que classifica gasoduto de transporte com base em critérios como diâmetro, pressão e extensão por meio de regulação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Mas para a Abegás, ao conceder a prerrogativa classificatória ao órgão, o texto diminui a autonomia dos estados, responsáveis pelos gasodutos de distribuição. 

O presidente Marcelo Santos (União) anunciou que enviará ao Executivo uma minuta de projeto de lei (PL) para reforçar a responsabilidade do Estado sobre a regulamentação e fiscalização dos gasodutos de distribuição. “Não é competência legal uma matéria como essa nascer aqui no Parlamento. Ela tem que nascer no Executivo”, disse Marcelo Santos, que espera o retorno da proposta à Assembleia Legislativa (Ales). “Não tenho dúvidas de que esse Plenário vai aprovar”, projetou. O movimento, já observado em outros quatro estados, visa resguardar o pacto federativo, que estaria sendo ferido, conforme protestaram os convidados. 

Impactos negativos

O presidente executivo da Abegás, Marcelo Mendonça, revelou que, caso a proposta da União avance, trará impactos negativos diversos como, por exemplo, na geração de emprego, sem contar o prejuízo financeiro. Conforme enumerou, os estados perderiam imediatamente investimentos da ordem de R$ 5 bilhões. A medida também colocaria em risco mais de R$ 37 bi nos próximos 30 anos em concessões de gás canalizado, segundo levantamento feito pela associação.  

“O plano de investimento de R$ 1 bilhão anunciado pela distribuidora do Espírito Santo (ES Gás) será colocado em risco caso a resolução da ANP avance”, avaliou Marcelo Mendonça, ao endossar a necessidade de preservação da segurança jurídica do setor e da competência constitucional dos estados para regular a infraestrutura de gás canalizado. 

Invasão de competência

O convidado detalhou que recentemente a ANP realizou uma consulta pública sobre a futura resolução que regulamentará a classificação de gasodutos de transporte de gás natural, com base no disposto da lei do gás em vigor. “Entretanto, o texto proposto para a resolução vai além das competências definidas para a agência que regulamenta somente infraestruturas autorizadas ou concedidas pela União, ou seja, em âmbito federal”, pontuou.

Mendonça prosseguiu: “A proposição da agência adentra as competências dos estados federados e estabelece regras para os gasodutos de distribuição de gás canalizado, ativos que competem aos estados e cuja gestão, conforme dispõe a Constituição Federal, é realizada por meio de um serviço público concedido, ou seja, uma clara invasão de competência”, defendeu. 

O diretor-presidente da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp), Alexandre Venturim, reforçou a autonomia do estado em regular e fiscalizar a atividade, papel conferido pela Lei Complementar 827/2016. “A classificação dos gasodutos de distribuição constitui matéria de competência regulatória exclusiva da Arsp, cabendo a ela definir, com base em critérios técnicos de interesse público local, a natureza e a abrangência da rede de distribuição de gás do território capixaba”.

Venturim destacou que no ES toda e qualquer tubulação destinada à entrega local de gás canalizado é considerada rede de distribuição, não importando o diâmetro, a pressão ou a extensão dos dutos ou do perfil do usuário. De acordo com o participante, essa foi a interpretação aplicada nos últimos anos, “assegurando previsibilidade e confiança aos agentes regulados e aos investidores do setor”. 

Nas palavras dele, a ANP quer definir, de maneira unilateral e arbitrária, critérios técnicos como diâmetro, pressão, extensão dos dutos para classificar como transporte o que considera uma rede de distribuição local. “Tal movimento representa uma devida usurpação de competência estadual e uma grave afronta ao pacto federativo”, disse.  
 

*Com informações da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)
 

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