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Amunes e parceiros planejam Seminário - Tema: “Desafios para Inclusão Socioeconômica dos Catadores na Política Nacional de Resíduos Sólidos"

O Seminário acontecerá no dia 11/04 com início às 9:30h no Auditório de TCEES com a participação de todos os parceiros envolvidos na implantação da PNRS no Espírito Santo.

| Assessoria de Comunicação

Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei nª 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado).

Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo e pós-consumo.

Cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixçes e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microregional, intermunicipal e metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Também coloca o Brasil em patamar de igualdade aos principais países desenvolvidos no que concerne ao marco legal e inova com a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, tanto na Logística Reversa quando na Coleta Seletiva.

Parceiros: Aderes, Instituto Sindimicro,  Amunes, MPES, MPTES, TCEES, Iema,  Sedurb, Superintendência Regional do Trabalho, Secretaria Nacional do Trabalho, UFES, FUNASA.


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