A Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal vai promover, no dia 16 de setembro (terça-feira), das 14 às 17 horas, a Live “Adesão dos Municípios dos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)”, no canal oficial da Receita Federal no YouTube. 

O objetivo da live é detalhar a obrigatoriedade de utilização do padrão nacional da NFS-e, decorrente da Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025, art. 62). O prazo final para adequação é 1º de janeiro de 2026. No entanto, devido à necessidade de ajustes em sistemas, é essencial que os municípios iniciem o processo de adaptação imediatamente.

A transmissão vai apresentar orientações técnicas e esclarecer dúvidas sobre o processo de migração. Os conteúdos serão apresentados pelo auditor-fiscal Hermano José Toscano Moura Filho, gerente do Projeto NFS-e na Receita Federal. Há três anos, Toscano atua em nível nacional, no âmbito da Receita Federal, no desenvolvimento de estudos e desdobramentos da implantação da NFS-e com a Reforma Tributária do Consumo, buscando monitorar e alinhar a adesão dos municípios à iniciativa.

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