Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria MCID 100/2026, que estabelece regras e cronograma para recepção e seleção de propostas ao Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias, na modalidade Melhorias Habitacionais. Com isso, a medida altera a Portaria MCid 1.393/2025, que detalha as metas para cada Estado, critérios de elegibilidade das famílias e municípios, bem como as respectivas etapas.

A adesão dos municípios interessados pode ser feita até o dia 22 de fevereiro. Além disso, a gestão municipal tem até o dia 9 de março para aprovar as propostas de projetos enviadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e empresas privadas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio de ofício, solicitou ao Ministério das Cidades a lista de municípios elegíveis, pois nesse edital podem ser contemplados apenas os com mais de 50 mil habitantes ou integrantes de arranjos populacionais acima de 300 mil habitantes.

O Ministério das Cidades divulgou a lista de municípios. No Espírito Santo são 13 municípios elegíveis. 

Agora, a CNM atua para que sejam contemplados um número maior de municípios de todos os portes, já que a demanda por melhorias habitacionais para famílias de menor renda alcança a todos.

Por fim, a CNM ressalta que ao fazer a adesão, os municípios liberam que Organizações da Sociedade Civil (OSC) e empresas privadas cadastrem as propostas. Para além, é importante que haja acompanhamento por parte do município, já que as informações devem ter a anuência e confirmação da gestão local. A responsabilidade por selecionar as famílias beneficiárias e respectivos domicílios, cadastrando e mantendo atualizados os dados por meio do CadÚnico, também é do município, portanto, a entidade recomenda que as equipes conheçam as portarias e termos antes de aderir ao programa.
 

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