A Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) reforça aos gestores municipais a importância de cumprir rigorosamente o calendário do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente quanto aos prazos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária da saúde.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o primeiro prazo refere-se ao 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA). Os municípios devem elaborar e encaminhar, ainda em fevereiro, o RDQA referente ao exercício de 2025 para apreciação do Conselho Municipal de Saúde (CMS). A entidade orienta atenção às alterações no fluxo de planejamento do SUS previstas na Nota Informativa 1/2025. Entre as mudanças, destaca-se que o Relatório de Gestão (RG) somente será disponibilizado para elaboração após o envio dos três RDQA do respectivo ano ao Conselho Municipal de Saúde. Caso algum dos relatórios não seja encaminhado, o sistema permanecerá bloqueado para a elaboração do RG.

Outro prazo relevante é o envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). Os municípios têm até o dia 2 de março para transmitir os dados referentes às receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), relativos ao 6º bimestre de 2025, último do exercício, conforme determina a Lei Complementar 141/2012.

Vale lembrar que o Siops é o sistema oficial de registro das receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. A partir das informações inseridas, é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ASPS, sendo o preenchimento e a homologação dos dados obrigatórios.

Atualmente, cerca de 46% dos municípios brasileiros ainda não homologaram suas despesas em saúde no sistema, totalizando 2.558 entes com pendências. A entidade orienta que os gestores consultem a situação de envio e homologação diretamente no site do Siops.

Importante: o não envio das informações dentro dos prazos estabelecidos pode resultar na suspensão de transferências constitucionais e voluntárias, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), impactando diretamente as finanças municipais.
 

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