O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, atendeu ao pedido do ministro Flávio Dino e concedeu vista nessa quinta-feira, 7 de maio, ao julgamento dos royalties do petróleo, que foi iniciado na última quarta-feira, 6 de maio, no plenário da Suprema Corte. 

Até o momento, apenas a ministra relatora, Cármen Lúcia, fez a apresentação do relatório e o voto contrário ao pleito municipalista de redistribuição dos royalties. Os ministros analisam a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.916 e os seus processos conexos que são as ADIs 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621.

Nessa quarta-feira, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, esteve no plenário do STF e acompanhou o primeiro dia de análise. Ziulkoski lembrou que a previsão da CNM é de um acréscimo de cerca de R$ 20 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), caso o resultado seja favorável ao pleito da entidade. "A nossa luta vem há mais de 13 anos. Foi consagrado por nós aqui, quando derrubamos o veto da ex-presidente Dilma. De lá pra cá, jamais esmorecemos. Mês a mês, ano a ano, Marcha após Marcha, nós reforçamos o quanto essa questão é importante para os municípios", ressaltou.

Representando o líder municipalista, o consultor jurídico da CNM Ricardo Hermany fez a sustentação oral no plenário do STF e alertou sobre a urgência acerca do assunto. "Desde sempre este foi um tema prioritário da CNM e do presidente Paulo Ziulkoski. Com a judicialização, é preciso trazer luzes especificamente para a questão municipal. O federalismo fiscal brasileiro exige uma melhor distribuição e os impactos sociais já foram demonstrados pela Procuradoria Geral da República que a excessiva concentração não traz melhorias sociais", apontou.

Posicionamento da Amunes 

A Amunes vê com preocupação o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 12.734/2012 que alterou a repartição de royalties do petróleo no Brasil, e vai acarretar em diminuição do repasse para o Espírito Santo, à medida que aumenta o repasse para estados e municípios não produtores. A decisão comprometerá a receita de municípios capixabas produtores, já impactados pela Reforma Tributária, causando prejuízo em sua capacidade de investimento.
 

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