A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) está realizando a primeira edição do Prêmio Município com Melhor Ambiente de Negócios. A premiação vai selecionar, por meio de um ranking, as cidades capixabas que mais têm trabalhado em ações de simplificação dos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas.

• Junta Comercial vai dar um carro para município com melhor Ambiente de Negócios

O Ranking dos Municípios com Melhor Ambiente de Negócios tomará como base seis critérios, com pontuações diferentes.

Formação de grupos de trabalho, publicação de decreto e tempo de emissão de documentos estão entre as condições para pontuação dos municípios no ranking. A avaliação dos critérios ocorre até o dia 31 de outubro e os mais bem colocados serão premiados com um carro zero quilômetro, para o primeiro lugar; cinco computadores, para o segundo; e três computadores, para o terceiro.

O objetivo da ação é estimular as melhorias do ambiente de negócios de cada município, impulsionando o empreendedorismo e incentivando a simplificação dos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas, por meio do sistema Simplifica-ES.

Todas as informações do Ranking dos Municípios, incluindo o edital, podem ser acessadas no site www. ranking.jucees.es.gov.br.

Confira abaixo os critérios e as condições para pontuar:

• Gestão Municipal
  O que é: Se o município criou grupo de trabalho, comitê ou comissão específicos para administrar a implantação de desburocratização e simplificação dos procedimentos.
  Pontuação: 10 pontos
  Evidência: o município deve enviar a Portaria ou Decreto de criação publicado no Diário Oficial (Municipal ou Estadual) para o e-mail rankingmunicipios@jucees.es.gov.br
• Termo de Adesão assinado
  O que é: todo município é obrigado a assinar o Termo de Utilização do Sistema Integrador Estadual da REDESIM disponibilizado pela Jucees, pelo qual os municípios têm o direito de utilização do sistema Simplifica-ES. Os que ainda não assinaram devem fazê-lo até 31 de julho de 2026 para garantir a pontuação.
  Pontuação: 10 pontos
  Evidência: o município deve requerer que o termo seja junto ao formulário destinado a esta finalidade na página do ranking. 
• Decreto da Lei de Liberdade Econômica
  O que é: se o município aderiu à Lei de Liberdade Econômica por meio de decreto.
  Pontuação:
  • 5 pontos: se a quantidade de atividades dispensadas pelo município for inferior ao definido no decreto estadual (620 atividades);
  • 10 pontos: se a quantidade de atividades dispensadas for igual ao definido no decreto estadual, por decreto próprio ou adesão ao estadual
  • 20 pontos: se a quantidade de atividades for maior do que o decreto estadual
  Evidência: publicação do decreto de grau de risco, aprovado pelo Governo federal (Ministério da Economia ou Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ou Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) até 30 de setembro de 2026.
• Consulta Prévia de Localização ou Viabilidade Locacional
  O que é: tempo mais rápido de resposta da consulta prévia de localização ou viabilidade locacional.
  Pontuação: 10 a 0 pontos, de forma decrescente, subtraindo um centésimo da pontuação anterior, da seguinte forma: 10 pontos para o menor tempo médio de resposta; 9,99 pontos para o segundo menor; 9,98 pontos para o terceiro menor e, assim, sucessivamente, até completar o último colocado.
  Evidência: dados extraídos do sistema Simplifica-ES.
• Cadastro da Inscrição Municipal
  O que é: se o sistema de emissão de inscrição municipal da prefeitura estiver integrado ao sistema Simplifica-ES para realização do cadastro de forma automática.
  Pontuação: 10 pontos.
  Evidência: dados extraídos do sistema Simplifica-ES. O município deverá estar integrado ao Sistema Integrador Estadual da Redesim de forma automática até o dia 31 de outubro de 2026.
• Emissão de alvará de localização e funcionamento
  O que é: se o município emite os alvarás de localização e funcionamento pelo sistema Simplifica-ES, de forma manual ou automática.
  Pontuação: 5 pontos se a emissão pelo Simplifica-ES for de forma não integrada ou manual; 10 pontos se for de forma integrada e automática
  Evidência: dados extraídos do sistema Simplifica-ES. 

Informações à Imprensa:
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