Atenção, gestores municipais! É necessária a regularização imediata da adesão e da parametrização da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional, conforme previsto no art. 62 da Lei Complementar 214/2025.

Segundo informações da Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/CGNFS-e), ainda existem municípios que não aderiram ao padrão nacional e outros que não concluíram a parametrização obrigatória do sistema, etapa essencial para integração ao ambiente nacional da NFS-e.

O descumprimento dessas obrigações já pode resultar em restrições aos Entes municipais, incluindo o bloqueio de transferências voluntárias. A adesão e a correta parametrização da NFS-e são fundamentais para a integração dos municípios ao ambiente nacional, especialmente diante da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no contexto da Reforma Tributária.

Além do cumprimento legal, a adequação ao padrão nacional contribui para maior integração entre os fiscos, simplificação das obrigações acessórias e mais segurança para contribuintes e administrações tributárias municipais. Diante disso, a orientação é para que os municípios que ainda possuem pendências realizem a regularização com a maior brevidade possível, seguindo as orientações disponíveis no Portal Nacional da NFS-e. Clique aqui para mais informações.
 

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