Amunes realiza Painel para tratar do tema: Regularização Fundiária

A Lei Federal nª 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito

| Assessoria de Comunicação

No último dia 05, a Amunes reuniu Prefeitos, Secretários municipais e técnicos para tratar do tema: Regularização Fundiária, com o objetivo de Aprofundar o debate sobre o papel dos Municípios no âmbito da política habitacional de interesse social e da regularização fundiária de assentos informais. Propiciar aos participantes esclarecimentos sobre conceitos legais, instrumentos urbanísticos e de planejamento que possibilitem a promoção do direito à moradia social integrado ao desenvolvimento urbano.

 O Evento contou com a participação de 34 municípios.  A Palestrante do tema foi a Sra. Maria Jorgina da Silva, do município de Colatina, que demonstrou aos presentes o “Estudo de Caso do Processo de Regularização Fundiária – Colatina, ES.”





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