De acordo com a Lei 9.504/1997, fica proibida, nos três meses que antecedem o pleito, a realização de transferências voluntárias
Para os prefeitos de municípios contribuintes, as inscrições são gratuitas
Municípios acumulam dívida previdenciária de quase R$ 150 bilhões com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
De acordo com o novo calendário, o envio das programações deve ser realizado até 10 de abril
Segundo a LC 226/2026, os Entes federativos ficam autorizados a promover o pagamento, inclusive de forma retroativa
Portaria 636/2026 cria a Informação Complementar de Emendas Parlamentares (EP) e atualiza códigos de acompanhamento da execução orçamentária
