Estão abertas, até o dia 28 de fevereiro, as inscrições para os municípios interessados em aderirem ao Selo de Segurança Pública Municipal do Ministério Público do ES (MPES). Essa é uma iniciativa que reconhece municípios que estruturam sua governança, capacitam suas equipes, planejam ações e executam projetos de prevenção.

O que é o selo?

O selo, instituído pela Portaria PGJ 1.019/2025, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça do MPES, Francisco Martínez Berdeal, tem objetivo de reconhecer e promover ações dos municípios para auxiliarem na segurança pública. A iniciativa visa incentivar que as gestões das cidades estruturem seus sistemas de governança pública e tenham, por exemplo:

– Conselhos Municipais de Segurança: órgão colegiado que une representantes do Poder Público e da Sociedade Civil para discutir, planejar e fiscalizar políticas de segurança pública no município;

– Conselhos Municipais sobre Drogas: estrutura colegiada para planejar, formular e acompanhar as ações relacionadas ao uso de álcool e outras drogas no nível local;

– Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGIM): fórum que une prefeituras e órgãos de segurança pública, Ministério Público e da justiça e sociedade civil, com objetivo de planejar e executar ações coordenadas de prevenção e combate à violência e criminalidade em nível municipal;

– Escritórios Sociais: equipamentos públicos que apostam na articulação entre Justiça e Poder Executivo para oferecer serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas do sistema penitenciário e seus familiares;

A avaliação também considerará a capacitação dos integrantes dessas estruturas e o desenvolvimento de projetos interdisciplinares e interinstitucionais voltados à redução dos índices de criminalidade, que auxiliam no bem-estar populacional.

O Selo será concedido em cinco categorias: Bronze, Prata, Ouro, Platinum e Diamante. 

O edital de adesão dos municípios capixabas para participação na avaliação está disponível clicando aqui. 

Amunes e MPES assinam Termo de Cooperação para implantação do Selo de Segurança Pública Municipal

Durante o Encontro de Gestores, realizado em dezembro do ano passado, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e do Centro de Apoio Operacional Criminal (CACR), fez o lançamento do Selo e firmou um Termo de Cooperação Técnica, assinado por representantes do MPES, da Amunes e do Governo do Estado, para fortalecer políticas públicas de proteção à população e incentivar a consolidação de estruturas municipais de segurança. 

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