O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MDS nº 1.199/2026, que altera o cronograma de atualização cadastral do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), impactando diretamente a gestão do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A nova norma modifica dispositivos da Portaria MDS nº 1.145/2025, responsável por regulamentar a aplicação da Lei nº 15.077/2024, que determina que os cadastros utilizados para programas federais de transferência de renda sejam atualizados, no máximo, a cada 24 meses, tanto para concessão quanto para manutenção dos benefícios.

Entre as principais mudanças está o adiamento da obrigatoriedade de entrevistas domiciliares para inclusão e atualização cadastral de famílias unipessoais beneficiárias do Bolsa Família e do BPC. Inicialmente prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, a exigência passa a valer somente a partir de 1º de julho de 2027. A regra também se estende aos requerentes do BPC.

Até 31 de dezembro de 2026, a Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGICAD) e a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC) deverão publicar os procedimentos e o cronograma detalhado para a atualização cadastral.

A Instrução Normativa nº 20 da SAGICAD/MDS mantém situações em que a visita domiciliar poderá ser dispensada, como em áreas de violência, localidades de difícil acesso, municípios em situação de calamidade ou emergência, famílias em situação de rua, indígenas, quilombolas, pessoas incluídas em programas de proteção e famílias residentes em domicílios coletivos.

A alteração foi definida após entendimento entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU), estabelecendo regras temporárias para a exigência das visitas domiciliares. O acordo também prevê que o benefício do Bolsa Família não seja interrompido imediatamente quando houver solicitação do BPC.

A atualização busca oferecer maior previsibilidade aos municípios, que terão mais tempo para adequar seus processos de cadastramento e atualização das famílias, enquanto o Governo Federal define os procedimentos operacionais que nortearão a implementação das novas regras.

*Informações Portal CNM

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